31/03/2021
Lei do deputado Hermano Morais que multa quem furar fila da vacina é sancionada pela governadora Fátima
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Lei de autoria do deputado estadual Hermano Morais, que pune fura-filas da vacinação contra covid, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra.
A lei que ainda será regulamentada, estabelece multa de R$ 10 a R$ 20 mil para quem aplicar ou tomar a vacina furando a fila.
“O RN precisava dessa medida para por fim a uma conduta gravíssima, que coloca em risco a saúde das pessoas que têm vacinação prioritária por pertencer a grupos mais vulneráveis. A multa será um instrumento pertinente para tanto”, argumentou o deputado Hermano.
A norma, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31), ainda estabelece o dobro da pena caso o infrator seja funcionário ou agente público.
A multa será aplicada sem prejuízo civil ou penal, mediante procedimento administrativo pelo órgão estadual competente.
