23/02/2021
Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho recomendam que prefeituras adotem o decreto do Governo do RN
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Além de contato com prefeituras, os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, conjuntamente, editaram documento recomendando às prefeituras, adotarem as recomendações expostas no decreto do Estado, baixado pela governadora Fátima Bezerra.
Confira trechos do documento do MP:
