Prefeitura de Natal encaminha à Câmara o projeto de reforma da previdência municipal

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A Prefeitura de Natal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar que trata da Reforma da Previdência no Município de Natal.

A reforma no Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS-NATAL) é obrigação e foi aprovada no ano passado pelo Congresso.

Estados e Municípios tem que se adequar às determinações da Emenda Constitucional até 31 de julho.

“A proposta que enviamos aplica no Município, única e exclusivamente, as mudanças, de cumprimento obrigatório e imediato, estabelecidas na Reforma aprovada e sancionada pelo Governo Federal, sob pena de Natal ficar impedida de receber recursos federais”, explicou o prefeito Álvaro Dias.

A proposta da Prefeitura segue o que determina a Constituição Federal, elevando a alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais para o patamar mínimo e obrigatório de 14%.

Não está previsto no projeto o escalonamento das alíquotas, embora a mudança realizada pela Emenda Constitucional permita essa possibilidade, porque o RPPS-NATAL não dispõe de superávit atuarial.

Dos dois fundos que sustentam o Plano Previdenciário do Município, o Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre) apresenta um considerável resultado de superávit atuarial. Porém, há déficit atuarial no Fundo Financeiro de Previdência – Funfipre.

O projeto de lei enviado não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria e nem modifica as regras para o pagamento de pensão.

Aposentados e pensionistas com vencimentos até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06, permanecem isentos da contribuição.

Já quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor, a alíquota passará de 11% para 14%, mas apenas na parcela que exceder o teto.

“As mudanças decorrentes da reforma proposta pelo executivo municipal mostram-se muito mais brandas para o funcionalismo público municipal do que aquelas que foram aprovadas e já estão sendo implementadas para os funcionários públicos federais, bem como para segurados do INSS, integrantes do Regime Geral de Previdência Social”, explicou Thiago Marreiros, presidente da NatalPrev.