06/05/2020
Multa e responsabilização penal e civil para quem espalhar fake news: melhor parte do decreto do Governo que prorroga isolamento social por 15 dias
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Melhor parte do decreto do Governo do Estado, que prorroga as medidas de isolamento social até 20 de maio:
MULTA A DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS
-O novo decreto dispõe sobre a aplicação de multa para o descumprimento das normas e também para quem divulgar notícias falsas (fake news) sobre a pandemia, sendo considerado descumprimento de medidas de saúde.
Para regulamentação das multas será editada uma portaria entre as Secretarias de Saúde e de Segurança para estabelecer os valores.
Além disso, os disseminadores de falsas notícias não estão isentos da responsabilização penal e civil.
