24/12/2019
Prefeita Mara Cavalcanti diz que evento do pré-candidato Júnior Colaça descumpriu leis do município e ação civil pública
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A prefeita do município de Riachuelo, Mara Cavalcanti, emitiu nota sobre repudiando o que considerou 'desrespeito às Leis' do município, a realização de festa natalina promovida no domingo pelo deputado Raimundo Fernandes e pelo pré-candidato a prefeito, Júnior Colaça, "com suposto escopo eleitoreiro, tendo em vista o montante de cartelas de Bingo, distribuídas gratuitamente em todo município e amplamente divulgado em suas redes sociais". Na nota a prefeita esclarece que o evento realizado no Mercado do Produtor Jovelino Costa "não teve o pedido de licença protocolado na secretaria de Tributação e finanças, em tempo hábil, como preconiza o Decreto Municipal nº 914/2017, que dispõe sobre a utilização das calçadas e espaços públicos durante eventos públicos". Na nota a prefeita relata ainda "a inexistência de licenças do Corpo de Bombeiros", exigidos em eventos com a quantidade de pessoas registradas na festa em questão. Segundo a nota da prefeita, o embargo de utilização do espaço público se deu diante da "constatação da insegurança do evento, e risco para a população" e justifica a "ação Civil Pública" na comarca de Santa Cruz, devido as ações do município não terem sido atendidas. A nota conclui que mesmo assim o evento aconteceu, descumprindo a decisão da Ação Civil Pública e que o município está tomando providências.