20/11/2019
CCJ da Câmara aprova proposta de prisão após condenação em segunda instância e matéria segue para comissão especial
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Por 50 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou relatório favorável à proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu em segunda instância do Judiciário. O texto agora segue para uma comissão especial e depois de votada, para o plenário da Casa. Caso a Câmara aprove a matéria, irá derrubar decisão do STF que vinculou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado, quando todas as possibilidades de recurso do réu se esgotam.
