Encontro de procuradores e advogados na Assembleia Legislativa terá palestras de ministro e juristas

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Dentro da programação das comemorações pelos 30 anos da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa promoverá nos dias 10 e 11 de outubro, o II Encontro de Procuradores e Advogados. O evento realizado em parceria com a Federação de Câmaras Municipais (Fecam), acontecerá no auditório Cortez Pereira e reunirá representantes do Legislativo do RN e das Câmaras de municípios do interior. “Esse evento tem por objetivo principal fortalecer a advocacia pública legislativa, pois tanto o advogado público estadual, quanto o municipal, busca um pouco mais de independência, principalmente para poder defender ainda mais os propósitos e as prerrogativas do Legislativo, de forma mais direta e mais objetiva”, explica o Procurador-Geral da Assembleia, Sérgio Freire.   Programação Dia 10 9h: Simpósio: Processo Legislativo Municipal (Fecam) Dia 11 9h: Ministro Marcelo Navarro: “Limites do Poder Constituinte em face do princípio da simetria” 10h: Nabor Bulhões: “Inobservância do devido processo legal nas legislações dos Tribunais de Controle” 11h: Marcus Vinícius Furtado Coelho: “Fortalecimento da Advocacia Pública na defesa do Poder Legislativo”