Câmara de Natal mantém veto parcial da Prefeitura a projeto que altera Código Tributário do Município

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Os vereadores de Natal discutiram nesta terça-feira o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que tratava de uma emenda apresentada pelo vereador Raniere Barbosa (Avante), que alteraria o Código Tributário do Município. Segundo a emenda, todos os recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas de multas, fiscalizações e penalidades da taxa de licença sanitária fossem destinados especificamente para a Covisa. Foram 13 votos favoráveis à manutenção do veto e 11 a favor da derrubada do veto, além de uma abstenção. Para o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a emenda, caso aprovada, garantiria mais investimentos para a Vigilância Sanitária de Natal. “Essa taxa já era cobrada e consequentemente havia uma dificuldade quanto à sua efetivação por não haver um dispositivo legal no Código Tributário do Município. Com a aprovação do Projeto de Lei foi institucionalizada a possibilidade legal da Covisa fazer a cobrança da taxa, só que foi aprovada na casa também uma emenda para vincular e destinar a arrecadação dessas taxas exclusivamente para as atividades da vigilância sanitária, sendo que sempre essa arrecadação foi destinada a conta única do município, podendo assim ser utilizada em outras áreas da saúde, como postos de saúde, insumos, medicamentos e equipamentos”, explicou o líder da Prefeitura, vereador Kleber Fernandes (PDT). Vice-presidente da Comissão de Justiça da Câmara, a vereadora Nina Souza (PDT) pontuou que não é de responsabilidade do Poder Legislativo determinar de que forma esses recursos poderão ser aplicados. “Quando a gente analisa o veto inicialmente, a gente analisa sua legalidade, por isso a gente aprecia o parecer da Comissão de Justiça, que observa a matéria como específica do Poder Executivo e nós não podemos legislar sobre a criação de taxas, nem a sua destinação. Obviamente se pudesse nós colocaríamos os recursos na vigilância sanitária, mas infelizmente não se pode. Por isso acompanhamos a Comissão de Justiça por saber que taxas e todas as convenções relativas são privativas do Poder Executivo”.