Detran anuncia entrada em vigor da Lei da remissão das dívidas para motocicletas

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A lei que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito  tributário, relativo ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento, já está em vigor. O Detran esclarece que terão direito ao benefício os proprietários de motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas. Eles terão que quitar débitos de 2019 (IPVA, DPVAT e Licenciamento), todas as multas de trânsito que o veículo tenha registrado, e o seguro DPVAT de 2018. O benefício vale apenas para um veículo por proprietário. Para consultar a situação do veículo, basta acessar o site do Detran, clicar em “consulta de veículos e boletos”, preencher com placa e  Renavam que aparecerá uma tela com todos os débitos listados. O documento poderá ser solicitado em uma unidade de atendimento do Detran (que esteja habilitada a emiti-lo) ou o interessado deverá aguardar o recebimento no endereço cadastrado, mediante o pagamento da taxa dos correios (RS7,00).