23/04/2019
Projeto que mexe na licença maternidade da Câmara terá que tramitar nas Comissões
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Natal informou que o projeto que pede alteração no regimento interno da Casa, em relação à licença maternidade das vereadoras, não está na ordem do dia desta terça-feira. Segundo a assessoria da Casa, o projeto quando for apresentado terá que ser apreciado pelas Comissões, em especial pela Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar a viabilidade legal, constitucional e jurídica dos projetos. Então... Como a licença maternidade é lei federal, está na Constituição, não deverá ter o aval da CCJ...
