MPF no RN se posiciona contrário às comemorações do golpe militar de 1964 propostas pela presidência da República

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O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte entrou na campanha contra as comemorações do 31 de março proposta pelo presidente Bolsonaro, que jura por Deus vivinho que não houve golpe nem ditadura no Brasil e a data se refere a um simples movimento militar... Além do RN, as Procuradorias de mais 17 estados e do Distrito Federal, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), recomendaram a comandos militares, brigadas e grupamentos que não comemorem a data. Para os procuradores, não pode haver comemoração porque direitos foram suprimidos durante o regime. A PGR quer uma resposta em até 48 horas sobre os procedimentos adotados para o cumprimento da recomendação. "A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático", diz o texto.