Kelps Lima recorre ao TCE para evitar que Governo saque recursos do Funfir para repassar aos Poderes

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O deputado estadual Kelps Lima (SD) protocolou há pouco, no Tribunal de Contas do Estado, ação contra a ação impetrada pelos Poderes contra o Governo do Estado, que poderá obrigar o Estado a recorrer a recursos do Fundo Previdenciário para botar em dia os repasses ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Na ação, Kelps está pedindo que a mesma decisão que mandou o governador Robinson Faria devolver os recursos do Funfir e proibiu o prefeito Carlos Eduardo de fazer saques na Previdência Municipal, seja dada ao acordo. Abaixo trecho da ação que será debatida na sessão plenária de daqui a pouco na Assembleia:   V – PEDIDOS.

1. Em face de todo exposto, requer:
2. a) o recebimento e processamento desta Representação;
3. c) o deferimento de medida cautelar para: (i) determinar ao Governador do Estado que não autorize qualquer espécie de acordo que implique em saques do FUNFIRN em desacordo com o Acórdão no 354/2017, do e. TCE/RN; (ii) determinar às Autoridades Representadas que não realizem saques do FUNFIRN em desacordo com o Acórdão no 354/2017, do e. TCE/RN (iii) determinar que seja encaminhada ao e. TCE cópia da proposta de acordo judicial;
4. e) ao final, convertida a Representação em processo de fiscalização, o reconhecimento da ilegalidade da conduta intentada pelos Representados, com aplicação de sanções cabíveis, além da confirmação das medidas requeridas a título cautelar;
5. f) caso não deferida a cautelar, requer ainda a condenação dos Representados ao ressarcimento ao Erário, bem como as demais sanções já estipuladas no Acórdão no 354/2017.