Projeto polêmico que dá autonomia a vereadores sobre a legislação tributária de Natal ganha apoio de juiz federal

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O vereador Cícero Martins se  reuniu com o juiz federal Marco Bruno Miranda, para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Natal, que visa garantir aos vereadores da capital, autonomia sobre a legislação dos tributos da cidade.  O Projeto foi apresentado em 2015 pelo então vereador Bertone Marinho, e foi subscrito agora pelo novo parlamentar. Depois de sucessivos adiamentos para ser votado, foi criada uma comissão especial para discutir o tema para que ele seja votado ainda nesta semana. Cícero foi escolhido para relator da Comissão, daí ter ido discutir o assunto com o juiz federal, que é especialista em Direito Tributário e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).   “O juiz me deixou ainda mais seguro da minha posição como relator. Não quero aqui antecipar meu voto, mas terá uma fundamentação jurídica extremamente forte”, justificou o relator.   O projeto propõe alterações que permitem ampliar aos vereadores de Natal o poder de legislar sobre questões tributárias do município, o que atualmente é exclusivo do prefeito da cidade.  O Projeto altera o parágrafo 1° e acrescenta 4° ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Natal.