Lei apresentada pelo vereador Kléber Fernandes já existe, foi aprovada e sancionada pela Câmara mas nunca cumprida pelos bancos

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O vereador Kleber Fernandes (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Natal (CMN), o Projeto de Lei (27/2017), que trata do tempo máximo de espera para atendimento dentro dos bancos.    O projeto prevê que o tempo máximo de espera na fila abranja todo e qualquer serviço bancário prestado pelas agências, e não apenas o atendimento no caixa convencional.  Só que a Câmara de Natal já tem uma lei aprovada e sancionada, porém não cobrada e não cumprida. O que o vereador Kléber poderia fazer era discutir um mecanismo para se fazer cumprir leis aprovadas pelos vereadores e ignoradas pela sociedade. E essa dos bancos é uma. Ela foi apresentada pelo então vereador Renato Dantas, discutida, aprovada em plenário e sancionada pelo então presidente da Casa, Paulinho Freire. A lei de Renato Dantas obriga os bancos a realizarem atendimentos de até 30 minutos em dias normais, e 40 minutos em véspera de feriado ou na reabertura das agências pós-feriados. E estipula multas sucessivas que vão subindo a partir da repetição do problema denunciado pelos clientes. Abaixo a íntegra da lei: