Governador em exercício apresenta a deputados projetos para equilibrar finanças do Estado

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O governador em exercício, Fábio Dantas(PCdoB) foi hoje à Assembleia Legislativa para uma reunião com o presidente em exercício da Casa, deputado Gustavo Carvalho, e outros parlamentares, para entregar projetos de Lei que visam o equilíbrio financeiro do Estado.  Destaque para a PEC de Limitação de Gastos,  institui o Regime Fiscal Especial para os próximos 20 anos e limita o endividamento público dos três poderes e dos órgãos da administração direta e indireta.   A PEC é uma exigência do Governo Federal para que os Estados promovam a contenção de despesas, como garantia para receber repasses federais para novos investimentos.   A Proposta, no entanto, não afetará as obrigações do Estado com as despesas nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.  A limitação também não atinge os valores repassados pelo Estado aos Municípios referentes à arrecadação de royalties do petróleo, IPVA, ICMS e as transferências de IPI feitas pela União aos Estados e compartilhada com os municípios.   Outro projeto de grande importância para a recuperação financeira do Estado é o que trata da Previdência estadual.  Este projeto aumenta de 11% para 14% o percentual de contribuição dos servidores ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.   “Estas duas propostas são fundamentais para o Rio Grande do Norte buscar o equilíbrio de suas finanças e criar condições para novos investimentos. Temos previsão de um grande déficit financeiro para 2017, da ordem de R$ 1,2 bilhão, e se faz urgente tomarmos medidas para reverter esta situação”, explicou o governador em exercício.   Outros projetos de Lei também foram apresentados dentro dos esforços para recuperar as finanças estaduais, como a autorização para venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação do fundo de reserva de depósitos judiciais, criação do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.   Além destes, Fábio Dantas apresentou projeto de Lei para reduzir a burocracia e dar agilidade à administração com autorização para que as Secretarias de Estado possam licitar diretamente contratações no valor de até R$ 500 mil. Hoje tudo fica centralizado na Secretaria de Infraestrutura, o que retarda e dificulta o andamento das ações de Governo.   Ainda foram apresentados projetos que aumentam a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, institui critérios para o pagamento de jetons e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).   Entre as propostas ainda se inclui o projeto de Lei que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferência de recursos das emendas parlamentares. Participaram da reunião