Refis: Para tentar arrecadar 90 milhões, Governo oferece descontos de até 100% nas multas

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O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser feitos com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.   Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros.  Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes.  No Refis, os débitos de IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran.  Os débitos de ITCD, que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes. No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.  A adesão ao Refis traz vantagens para as empresas, já que regularizando a situação fiscal, é possível realizar operações de crédito e investir na ampliação de suas atividades.  Com o programa o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 90 milhões.   O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br.  Se o débito for menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela internet. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3232-2736, pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Afonso Pena, n° 1155, Tirol, Natal ou em um dos Núcleos Regionais.