Prefeitura de Mossoró emite nota sobre criação de agência de regulação

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A Prefeitura de Mossoró emite nota esclarecendo a criação da agência de regulação do município. Eis a nota:     A Prefeitura Municipal de Mossoró vem a público esclarecer informações desencontradas sobre o Projeto de Lei que cria a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos, em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró. De acordo com o Decreto nº 8.629/2015, da Presidência da República, a partir de 2017, "a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamento geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”. Desta forma, a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos é imprescindível para o acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Saneamento Básico e dos Contratos de Programa realizados entre o Município e as Concessionárias. A agência reguladora trará, ainda, uma autonomia ao Município na discussão da prestação dos serviços, estabelecimento de metas e definição de tarifa, diferentemente de como atualmente ocorre em relação à água e esgotos, por exemplo, onde a Concessionária estabelece preços baseados exclusivamente em parâmetros do município de Natal. Além disso, o Município terá condições de fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias e garantir a qualidade do serviço prestado aos mossoroenses. Por fim, a Prefeitura de Mossoró esclarece que a cobrança da cota de regulação de cada concessionário ou permissionário, conforme estabelecido na proposta de Lei, garantirá a autonomia financeira da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos e não representará novos custos a Prefeitura de Mossoró, arcando inclusive com os custos com pessoal. Todas essas informações constam no Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, devendo ser de conhecimento de todos os vereadores. Mais uma vez, a gestão municipal lamenta a deturpação de informações por parte da oposição, a fim de tumultuar a administração pública.   Luziária Firmino Machado Bezerra Secretária Municipal de Comunicação Social