MPF ingressa com ação para água a humanos e animais e lembra que regras são descumpridas desde 2014

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O Ministério Público Federal em Caicó ingressou hoje com ação civil pública contra a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e contra a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa).  A ação visa garantir a fiscalização, pelas três entidades, do curso do rio Piancó Piranhas-Açu, evitando desvios e irrigações clandestinas. Desde 2014 vigoram regras que restringem o uso da água ao consumo humano e animal, proibindo a irrigação, inclusive por meio de resoluções conjuntas da ANA, Igarn e Aesa.  O próprio MPF também já havia emitido duas recomendações para intensificar a fiscalização.  Porém, as regras e recomendações não foram suficientes e o uso irregular da água continuou sendo praticado, provocando o caos em que a região se encontra hoje. O MPF pede ainda que ANA, Igarn e Aesa apreendam qualquer equipamento utilizado para promover captações e desvios irregulares de água no corpo do Rio Piancó Piranhas Açu, desde a cidade de Coremas/PB até Jardim de Piranhas/RN, trecho no qual vigora uma proibição de uso de água para fins diversos do consumo humano e animal. As três entidades devem apresentar ao MPF e à Justiça Federal, relatórios quinzenais sobre as atividades desempenhadas, os trechos cobertos, as irregularidades apontadas e as providências adotadas.  O MPF pede aplicação de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.  A ação tramita junto à 9ª Vara da Justiça Federal sob o número 0800809-33.2016.4.05.8402.