15/11/2016
Julgamento de recurso sobre auxílio-moradia para juízes depende da presidente do STF Cármen Lúcia
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Caberá à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, colocar em votação na Casa o recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes, autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, e que acrescentou 4.300 reais aos salários dos magistrados. Oontem o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, liberou o recurso para julgamento. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano.
