Auditores do TCE analisam uso de verba indenizatória da Câmara mas processo ainda não ouviu vereadores nem foi julgado

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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado está cobrando a devolução de 3 milhões e 309 mil reais da Câmara Municipal de Natal. Os auditores apontaram irregularidades no uso da verba indenizatória, e além da devolução, pediram a aplicação de multas para o presidente da Casa, Franklin Capistrano, e para os vereadores Dickson Nasser (PSDB), Júlio Protásio (PDT), Adão Eridan (PR), Hugo Manso (PT) e Eleika Bezerra (Livres). O TRE ainda não se pronuncia oficialmente pelo fato do relatório ainda ser preliminar, com sugestões do corpo técnico.  Segundo a assessoria do Tribunal, o que foi divulgado na imprensa foi feito com base nos processos mais recentes do TCE que são eletrônicos e, no caso citado, não estão sob sigilo e qualquer pessoa que tenha o número do processo pode consultá-lo no site.  O TCE só deverá se pronunciar depois dos citados apresentarem defesa, o que ainda não aconteceu, e o julgamento em plenário ou pelo menos o parecer do Ministério Público de Contas. Como o assunto se tornou público, a Câmara emitiu a seguinte nota: NOTA À IMPRENSA Após divulgação, nesta quinta-feira (25), de matéria sobre inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), a Câmara Municipal de Natal vem esclarecer os seguintes fatos:   - a verba indenizatória parlamentar destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, estando em consonância com os princípios constitucionais administrativos, em especial o da legalidade, sendo regulamentada pela Lei nº 6.457/2014 e Ato nº 31/2015, espelhados nas normas tanto do Congresso Nacional quanto da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, inclusive com identidade dos tipos de despesas realizadas pela Casa Legislativa Estadual;   - a inspeção ordinária encontra-se em sua fase inicial, sendo o relatório tão somente uma peça informativa e sugestiva para subsidiar o julgamento da Corte de Contas;   - o exercício do contraditório ainda não foi oportunizado à Câmara Municipal de Natal, o que deverá ocorrer na próxima fase do processo;   - primando pela transparência e publicidade dos atos, o Poder Legislativo contribuiu para a inspeção ordinária com todas as informações e documentos solicitados, estando, ainda, as despesas referentes às verbas indenizatórias disponibilizadas no Portal da Transparência.   Diante do exposto, a Câmara Municipal de Natal reitera seu compromisso com o interesse público e sua confiança no papel institucional do TCE/RN. CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL