Governo esclarece polêmica sobre verba do Fundeb

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Da assessoria do Governo do Estado, esclarecendo sobre polêmica da verba do Fundeb: Nota  O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vai entrar com a uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal para que o pedido de devolução dos recursos de complementação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja suspenso ou, no mínimo, suavizado em prestações, como acontece com outros débitos. No final de 2014, seguindo um processo rotineiro, a União fez as contas para identificar se o estado precisava de complementação para o Fundeb com os números obtidos pelo Governo Federal junto ao Governo Estadual e entidades financeiras, e atestou que o Rio Grande do Norte teria direito a receber o complemento no ano de 2015.  As fontes de coletas de dados são determinadas pela própria União. Em janeiro de 2015, entretanto, a atual gestão informou a consolidação de receita do ano anterior, o que comprovou que a União havia, em razão de alguma falha na coleta dos dados, subestimado a receita do estado. Dessa forma, o RN não teria direito a complementação. Mesmo em posse das informações repassadas pelo Governo do Estado em 31 de janeiro de 2015, a União permaneceu fazendo o repasse da complementação até o mês de setembro.  De acordo com a Secretaria do Estado da Educação e da Cultura (SEEC), somam-se R$ 78 milhões em repasses que, agora, a União quer que sejam devolvidos integralmente até 30 de abril. O governador Robinson Faria já esteve no Ministério da Educação em Brasília para discutir o tema e buscar uma solução para o impasse, sem prejuízo para o Estado.