Com respaldo da Justiça, Sethas reabre 12 Restaurantes Populares em Natal e no interior

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Foram 12 os Restaurantes Populares reabertos hoje no Rio Grande do Norte. A medida da Secretaria de Adsistência Social do Estado foi respaldada por decisão judicial, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à população. A decisão foi publicada no Diário Oficial do sábado com os termos aditivos aos contratos de 14, dos 24 Restaurantes Populares. A decisão permite a reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço d 1 real a 11.200 pessoas, enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das empresas fornecedoras do programa. O prazo dos termos segue até 30 de junho. As 12 unidades reabertas hoje sã Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim) Mossoró (Centro) Assú (Centro) Caicó Currais Novos Macaíba Pau dos Ferros Parelhas São Paulo do Potengi Parnamirim A empresa responsável pelos restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo e deve reabrir até sexta-feira. Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual período. Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira. Esses contratos englobam as unidades Mossoró (Alto de São Manoel), Assu (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim. A decisão judicial que garantiu a renovação excepcional dos contratos foi proferida no dia 8, nos autos do processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros pontos, destaca:  “Pela própria natureza das medidas cautelares impostas, que estas se dirigem a pessoa física do Embargante, eis que de todo incompatíveis com a realidade técnica da pessoa jurídica. Demais disso, à pessoa jurídica somente pode ser imputada uma conduta típica quando se tratar de crime ambiental, o que não é o caso dos autos”.