16/12/2015
Rito do Impeachment: Ministro Fachin mantém posição sobre voto fechado mas admite chapa avulsa
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O pleno do Supremo Tribunal Federal analisa neste momento as regras que definirão como se dará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional. É o chamado 'Rito do Impeachment'. O ministro Edson Fachin Mantém seu posicionamento em relação ao voto fechado para escolha da conissão do inpeachment pela Câmara. Ao se pronunciar, disse que, apesar de publicidade ser regra geral, a Constituição prevê sigilo em votações, porém, admitiu a possibilidade de uma chapa avulsa, como ocorreu. "Não cabe ao Judiciário tolher opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados", justificou. Para Fachin, o processo não se anula pelo fato da presidente não ter feito defesa. Para ele, o que não deve ocorrer é o parecer da comissão ser votado sem a prévia defesa.
