Assembleia Legislativa autoriza o Governo a remanejar recursos do orçamento

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Com uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa aprovou hoje à tarde, por unanimidade, o Projeto de Lei do Governo do Estado que autoriza o Executivo a remanejar recursos orçamentários. No projeto original, a autorização era para transpor, remanejar ou transferir dotações de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro. Com a emenda apresentada pelo líder do Governo, o Executivo só poderá remanejar recursos de outros poderes com a prévia anuência deles. A matéria já tinha tramitado nas comissões de Constituição e Justiça, e na de Finanças. A emenda apresentada por Mineiro tornou-se consensual. A autorização aprovada nesta quinta-feira tem por finalidade suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais, juros encargos e amortização da dívida interna e externa e outras despesas correntes e de capital.