Promotora Juliana Limeira instaura inquérito para apurar suposto superfaturamento em contratos da Câmara de Parnamirim

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A promotora de Parnamirim, Juliana Limeira, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, decidiu instaurar inquérito civil público "para apurar suposto superfaturamento em contratações realizadas pela Câmara de Vereadores de Parnamirim, para viabilização dos eventos Câmara Cidadã e Câmara Cultural (Contratos n. 012/2015 e 016/2016 e Contrato de Cooperação n. 017/2015), bem como possível desvio de finalidade destes eventos (itens 3 e 6 da denúncia)". Segue o que está posto no Diário Oficial: Em face dos indícios de lesão ao patrimônio público, DETERMINO: (a) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos acima descritos, com o respectivo registro e autuação; (b) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP-PP, através de e-mail; (c) o registro desse procedimento e a numeração e rubrica de suas páginas; (d) a expedição de ofício requisitório à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia do decreto municipal que regulamenta o sistema de registro de preços no Município de Parnamirim/RN e, em especial, a adesão ao registro de preços por “carona”, de modo a autorizar a celebração dos Contratos n. 012/2015 e 016/2015. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 01 de dezembro de 2015. Juliana Limeira Teixeira Promotora de Justiça