Governador Robinson Faria regulamenta lei do Turismo de autoria do deputado Gustavo Fernandes

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

O deputado Gustavo Fernandes (PMDB) não votou contra o Governo do Estado, no projeto de lei do ajuste fiscal. Gustavo viajou. O governador Robinson Faria regulamentou a lei do Turismo, de autoria de Fernandes e aprovada na Assembleia Legislativa. A lei passa a vigorar com a regulamentação, pelo Governo, do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur), que vai estimular o financiamento de projetos voltados à promoção do setor turístico.  O Fundetur compõe o orçamento da Secretaria de Turismo e será administrado por seu Grupo Gestor.  De acordo com o Decreto Nº 25.628, os recursos do Fundetur serão destinados, prioritariamente à promoção turística - em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, televisiva ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado -, assim como para a promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado.  Os recursos ainda devem ser utilizados para a qualificação de recursos humanos empregados no setor turístico; criação, desenvolvimento, apoio, promoção de eventos, bem como à captação de fluxo turístico para os eventos supracitados; e na pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos. Inadimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal e os agentes públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado de Rio Grande do Norte, não poderão ser beneficiados com os recursos do Fundetur.