Procurador Geral do Estado discute hoje em Brasília impactos das mudanças nas procuradorias em todo o país

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O procurador-geral do Estado, e agora consultor, Francisco Wilkie Rebouças participa hoje, em Brasília, de audiência pública na Comissão Especial sobre as Procuradorias de Estados e Municípios. Wilkie foi convidado já que presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Também convidados o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Victório Stamm; e o conselheiro seccional da OAB do Pará, Carlos Jeha Kayath.  Durante a audiência serão debatidas as mudanças constitucionais propostas pela PEC 080/2015 que trata das atribuições das procuradorias-gerais do estado em todo o país.  A PEC, do deputado Valtenir Pereira, do Pros de Mato Grosso, altera a Constituição estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias-gerais dos estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição Federal prevê duas funções paras as procuradorias: dar orientação jurídica e exercer a representação judicial do Estado.