18/08/2015
Procurador Luciano Ramos diz que MP de Contas sempre se pronunciou contra súmula que garante incorporações de verbas transitórias
O deputado Kelps Lima tem se referido ao Ministério Público do TCE como contrário à súmula 24, que vinha garantindo, mesmo contrariando a Constituição Federal, as incorporações de verbas tran [...]