Proposta do Governo que altera taxas para recuperar economia do RN chega à Assembleia Legislativa

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O Governo do Estado protocolou hoje, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões. O projeto de lei que vai tramitar na Casa, prevê um incremento de R$ 230 milhões a partir da reordenação fiscal.   As medidas apresentadas ontem a deputados visam recompor a capacidade do Estado de honrar com a folha de salários e com os fornecedores, seguem as diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz). As medidas já estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros.   “Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar. Essa foi uma saída técnica, diante desta crise que já nos custou a frustração de quase meio bilhão de reais de receita. O momento é de união, porque se o Estado parar, a economia do Rio Grande do Norte será gravemente atingida”, justificou o governador Robinson Faria, ressaltando que a adequação fiscal tem sido adotada em todo o país.   São quatro as medidas de enfrentamento à crise: 1- Alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% - a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões, a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.   2- Alteração da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.   3 - Alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.    4 - A recuperação das receitas, a partir das medidas apresentadas na Assembleia Legislativa, deve somar R$ 230 milhões.  Os cálculos realizados pela Secretaria de Tributação apontam para um déficit na ordem de R$ 487 milhões, o que significa que, mesmo com as medidas, ainda há de se cobrir um déficit projetado de R$ 257 milhões.   “Isso acontece porque da mesma forma que o Estado não pode se ressentir de pagar servidores e fornecedores sob risco de o mercado afundar, o Executivo também não pode aumentar muito a arrecadação para que o mercado não se ressinta. Reajustar expressivamente a tributação poderia ter o efeito contrário do esperado e as medidas têm o objetivo apenas de garantir que o Estado continue cumprindo com suas obrigações”, explicou o secretário de Tributação, André Horta.   “O Estado é um agente econômico essencial: quando esse ente federativo tem dificuldade de honrar seus compromissos, como acontece hoje, toda a economia se ressente. O mercado encolhe se o Estado se estreita, devido a sua magnitude de alavanca do mercado”, disse Horta. As medidas também vão ajudar aos municípios, pois dos R$ 230 milhões previstos mediante mudanças tributárias, R$ 54,51 milhões irão para os municípios em forma de ICMS.