27/08/2015
Senado aprova PEC que proíbe União de criar despesas sem repassar os recursos a estados e municípios
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Da senadora-jornalista Ana Amélia Lemos (PP):
O Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio.
A PEC 84/2015 atende a uma reivindicação de estados e municípios que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.
O texto aprovado em dois turnos seguirá para a Câmara dos Deputados.
Por tramitar em regime de urgência, a PEC não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
