CCJ da Câmara aprova constitucionalidade e legalidade do projeto que reduz maioridade penal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo o deputado federal Felipe Maia (DEM), membro da CCJC, a comissão aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, a constitucionalidade e a legalidade do texto. Agora, será criada uma comissão especial para examinar o conteúdo da matéria.

 

“A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 vai ser avaliada por essa comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para emitir seu parecer. Depois deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e segue para o Senado. A PEC tramita há 22 anos e merece ser discutida pelos parlamentares”, destacou o deputado.

 

A proposta aprovada altera o texto da Constituição e estabelece a imputabilidade penal a partir dos 16 anos para determinados crimes graves, como os hediondos. Atualmente, um adolescente que comete crime fica internado por, no máximo, três anos e o crime não fica registrado nos antecedentes do jovem. 

 

“Entre 2008 e 2012 cresceu em 21% o número de jovens que cumprem medidas socioeducativas. Isso significa que os nossos jovens estão sendo buscados nas ruas para fazer parte do crime. Certamente que não é a solução definitiva para os índices de violência no país. A solução passa por melhorar a educação e o sistema prisional. Mas é fundamental debater a matéria. Reduzir a idade é um item que está em conformidade com as ruas e é um passo na tentativa de reduzir a insegurança no Brasil”, disse o parlamentar potiguar.