Câmara define pauta de sessões extraordinárias

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Depois de muita confusão, os vereadores definiram uma pauta para as sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo. Na sessão de amanhã será votado o Projeto de Lei Complementar que cria funções gratificadas por desempenho de atividade regulatória, e readequa cargos comissionados da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban). Também na pauta o projeto de Lei Complementar que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do município. Na sexta-feira será a vez do polêmico Projeto de Lei Complementar que reforma o Código Tributário do Município será discutido em audiência pública. A partir da audiência, os parlamentares definirão se essa matéria entrará em votação neste ano. Ainda na sexta os vereadores votarão em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar que trata da democratização da gestão escolar no âmbito da rede municipal de ensino. Por se tratar de um projeto que recebeu 100 emendas, deverá se estender para a sessão da segunda-feira (29) e da terça feira (30). Ainda na segunda-feira continuará sendo votado o projeto referente aos créditos tributários.