Troca de nome de barragem Boqueirão para Ulisses Potiguar cabe à Assembleia Legislativa

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E a presidente Dilma vetou o Projeto de Lei que alterava a o nome da barragem Boqueirão, em Parelhas, para Ulisses Bezerra Potiguar, numa justa homenagem ao ex-deputado parelhense. Curioso por ter sido amigo do possível homenageado, o advogado Leonardo Braz foi saber das razões do veto... E descobriu que a presidente Dilma vetou porque o Ministério da Integração informou-lhe que aquela barragem pertence ao Estado, e não à União, cabendo, portanto, à legislação estadual disciplinar a matéria. Com a palavra a Assembleia Legislativa. Eis a mensagem do Ministério: MENSAGEM Nº 332, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 111, de 2010 (no 5.005/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para ‘Dr. Ulisses Bezerra Potiguar’”. Ouvido, o Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: “A proposta é inconstitucional por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Estado do Rio Grande do Norte.” Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extra