Resultado do julgamento da operação Impacto tem mais efeito moral do que jurídico

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O julgamento da Operação Impacto pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, parece ter posto fim num assunto que vem incomodando a população de Natal há 7 anos.

Mas, o caso que envolveu vereadores, ex-vereadores e um empresário, que teriam negociado, em troca de dinheiro, a aprovação de um plano diretor para a capital, condizente com o mercado imobiliário e de construção civil, ainda vai render.

Como há recurso, a defesa de todos os condenados irá bater nas portas do Superior Tibunal de Justiça.

Porém, como as penas impostas na condenação em primeiro grau foram reduzidas no julgamento de ontem, daqui que o STJ se pronuncie e o caso transite em julgado...as penas já terão sido prescritas.

Portanto, o efeito moral da condenação de ontem, não deverá ter o efeito jurídico esperado.

Fora incluir os réus na lista dos 'ficha sujas', o resultado de ontem não coloca ninguém na cadeia e sequer tira mandato de alguém.

Sem contar que estar na lista de 'ficha sujas' é apenas uma condição, e não uma sanção.

Lembrando que os mandatos dos vereadores condenados vão até o fim de 2016 e o processo se estenderá até mais do que isso, os vereadores Adão Eridan, Aquino Neto e Júlio Protásio continuarão vereadores.

Até o trânsito em julgado, quando eles ficarão, de fato, inelegíveis, não podendo disputar reeleição.

E disputar reeleição antes do trânsito em julgado pode significar o risco de perder o mandato caso seja eleito, com a conclusão do processo.

Logo, os vereadores poderão nem pensar em outra legislatura, mas, seguirão tranquilos no plenário da Câmara até 31 de dezembro de 2016.

O resultado do julgamento de ontem foi muito mais uma resposta à sociedade que cobrava providências para o caso, do que uma condenação aos envolvidos.

Que continuarão atuando normalmente, enquanto o caso não prescreve e só depois o STJ se pronuncie.