Deputado Walter Alves apresenta 3 projetos para apreciação da Comissão de Justiça da Assembleia

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A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu hoje e colocou na pauta três projetos de lei de autoria do deputado estadual Walter Alves, líder do PMDB na Casa. Walter acredita que todas serão aprovadas tanto na CCJ como nas demais comissões. O primeiro dos projetos distribuídos foi o que obriga as farmácias e drogarias que atendem pelo programa federal 'Aqui tem Farmácia Popular', que listem os medicamentos e insumos que possuem descontos de forma visível para os clientes. O projeto para a área da saúde e da defesa do consumidor está sob a análise do deputado Agnelo Alves. O segundo projeto, que está aguardando o parecer do deputado Hermano Morais, trata sobre a isenção da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica utilizada nas propriedades rurais de produtores durante os períodos de estiagem. Matérias consideradas estratégicas para o trabalhador do campo em períodos de dificuldade. O último projeto distribuído na reunião de hoje foi o que trata da obrigatoriedade dos planos de saúde apresentarem por escrito as negativas de procedimentos, exames e atendimentos como forma de dar ao consumidor mais uma garantia documental em possíveis processos judiciais.