Para o advogado Thiago Cortez, "a Prefeitura não pode ficar sem um responsável pelos seus atos"

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Da série 'Natal com ou sem prefeito'… Para o advogado Thiago Cortez, é automático: o prefeito se afasta e na impossibilidade do vice assumir, "assume o chefe do legislativo, sem necessidade de posse", porque, segundo Cortez, "a Prefeitura não pode ficar sem um responsável pelos atos". O questionamento do advogado é o seguinte: "Quem assinaria os atos do prefeito? Se ele mesmo comunicou que estaria afastado? Para mim, Maurício, ou quem estiver na chefia do poder legislativo deve exercer o cargo até a volta do prefeito", disse Cortez, referindo-se ao segundo vice-presidente da Câmara, Maurício Gurgel, que pelo que vem sendo noticiado, seria hoje o presidente da Casa, já que o titular estaria viajando e o primeiro vice licenciado para cirurgia. "O que vejo é um caso de afastamento do prefeito com impedimento dos sucessores - até Maurício Gurgel - de exercer o cargo. Para exercício do cargo a lei prevê a substituição e não precisa de posse. Quem está na vice já exercerá automaticamente. Já se fosse vacância do cargo, aí sim, precisaria de posse e outras formalidades". * Lembrando: O prefeito Carlos Eduardo embarcou ontem para a Europa, onde, segundo sua assessoria, se reunirá com um empresário do ramo de aviação aérea em Madri e conhecerá um dos maiores destinos turísticos: a Ilha das Canárias. A viagem vai durar 12 dias e o prefeito enviou comunicado do afastamento à Câmara, porém, não transmitiu o cargo. A Lei Orgânica do Município é omissa em relação a ausência do prefeito para viagens internacionais. A Constituição Federal também.