Após ação do MP, Governo emite nota sobre investimentos em Educação

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Rebatendo a decisão do Ministério Público, de acatar ação de improbidade contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário Obery Rodrigues, a Secretaria de Educação do Estado emitiu a seguinte nota: Esclarecimento sobre investimentos em Educação Em relação às informações de que o Governo Rosalba teria maquiado dados de investimentos em Educação, incluindo o pagamento da folha dos inativos e pensionistas na conta dos 25% da receita investidos na Educação, a Secretaria de Estado da Educação esclarece que: Os governos passados descumpriram a legislação relativa ao financiamento da Educação, no que diz respeito ao pagamento dos inativos e pensionistas da Educação com recursos da receita dos 25%. Destaca-se que tal fato era do conhecimento dos órgãos de controle e tinham também a anuência das figuras políticas que só agora expõem o assunto; * Esses governos se confiaram no conforto financeiro que representa pagar os encargos dos inativos com os recursos carimbados da Educação, quando deveriam pagar os encargos com os recursos da Previdência Estadual. Em um primeiro momento, muitos Estados também usaram dessa prerrogativa, mas se organizaram para cumprir a legislação em seguida; * No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada, em acordo com o Tribunal de Contas do Estado. Com isso, além da migração do pagamento de aposentados e pensionistas para a Previdência Estadual, todos os encargos financeiros com as novas aposentadorias também passaram a ser pagos pelo IPERN (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte); * Logo, a Secretaria de Estado da Educação entende que uma provocação que pretende ser danosa à imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas dimensões. É mais uma ação importante que comprova o quanto o Governo Rosalba está empenhado em corrigir a Rota da Má Gestão Publica dos governos passados no âmbito da Educação. * Eis abaixo a informação do Ministério Público sobre a ação impetrada contra o Governo a partir de representação do deputado Fernando Mineiro (PT): MP acata representação de Mineiro e ajuíza ação de improbidade contra Rosalba O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado, na qual denunciava que o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). * Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que “a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado.” Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”