Assembleia Legislativa corrige cálculo do Fundeb antes de aprovar orçamento do Estado

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

No noticiário quase que restrito ao afastamento da governadora Rosalba Ciarlini, ainda vale registrar que a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, o Orçamento Geral do Estado para o exercício 2014. Mas só depois de alterar e corrigir o cálculo da composição do Fundeb. Por meio de uma emenda coletiva, o Legislativo recompôs R$ 211.800.000,00 à receita do Governo do Estado. Os 24 deputados estaduais apresentaram emendas individuais que somam R$ 60 milhões. As demais emendas coletivas foram apresentadas para beneficiar a Liga Norte-riograndense Contra o Câncer (R$ 500 mil); a Polícia Militar (R$ 20 milhões); a Secretaria de Justiça e Cidadania (R$ 15 milhões); a Secretaria de Saúde (R$ 70 milhões); e a Polícia Civil (R$ 12 milhões). Para o ITEP/RN, os deputados solicitaram o repasse de R$ 5 milhões; e para o Instituto Juvino Barreto, R$ 600 mil. O Grupo Reviver Natal recebeu uma emenda no valor de R$ 394 mil. Para o Ministério Público do Estado (MPE) deverão ser destinados R$ 32.825 milhões; para o Tribunal de Justiça, R$ 29 milhões; e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 11.309 milhões. * VETOS E por unanimidade, os deputados derrubaram 3 vetos da governadora a Projetos de Lei que tinham sido aprovados em plenário. Projetos de autoria dos deputados José Adécio (DEM), Walter Alves (PMDB) e Tomba Farias (PSB). * O primeiro projeto altera o artigo 1º da Lei Estadual 6.269/92 de 26 de fevereiro de 1992 para dispensar do pagamento de passagens no transporte coletivo intermunicipal os usuários que, comprovadamente, tiverem idade a partir dos 60 anos, aplicando-se o estabelecido no Artigo 40 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e foi apresentado por José Adécio. * O segundo, de autoria de Walter Alves, concede desconto no pagamento do IPVA aos proprietários de veículos que fizerem conversão para gás natural veicular. * Por último foi derrubado o veto governamental ao Projeto de Lei de autoria de Tomba Farias que dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. O projeto, em seu artigo primeiro determina que em toda e qualquer obra pública estadual, inclusive reformas, será afixada pelo responsável pela execução da obra, placa informativa, com o percentual e o valor respectivo em moeda corrente referente ao IRPJ, ISS, ICMS, INSS e FGTS pagos pela empresa contratada, quando for o caso. Vinte e dois deputados participaram da votação.