Por unanimidade, TRE reprova contas de campanha do prefeito de Baraúna

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À unanimidade dos votos - placar de 5 X 0, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral reprovou, na sessão desta quinta-feira, as contas de campanha do prefeito de Baraúna, Isoares Martins (PR). Eis o Acórdão já publicado no Diário Eletrônico de segunda-feira, dia 18: * A arrecadação de recursos após o dia das eleições é prática claramente vedada pela legislação eleitoral, consistindo em irregularidade grave capaz de justificar a desaprovação das contas. São insanáveis, em seu conjunto, as irregularidades referentes à realização de despesas após o dia das eleições. A omissão na contabilização de doações e de emissão dos respectivos recibos eleitorais impossibilita o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, notadamente, a transparência que se espera das prestações de contas, comprometendo sua própria confiabilidade, não se revelando, por isso, adequada a aplicação do princípio da proporcionalidade. O comitê financeiro da campanha eleitoral, ainda que único, não se confunde com a pessoa do candidato majoritário, vale dizer; as prestações de contas são diversas. Assim, havendo efetiva doação pelo comitê, quando cede algum bem ou efetua qualquer gasto em benefício do candidato e vice-versa, torna-se obrigatória sua contabilização e a emissão do correspondente recibo eleitoral. Prevalece, hodiernamente, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a rejeição das contas do candidato não constitui óbice à quitação eleitoral, sendo suficiente sua mera apresentação. Conhecimento e Provimento Parcial do Recurso. Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, alterando a sentença do juízo a quo apenas na parte que determina a não obtenção de certidão de quitação eleitoral e mantendo a desaprovação da prestação de contas de Isoares Martins de Oliveira, referente à sua campanha ao cargo de prefeito no município de Baraúna nas Eleições 2012, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. O Desembargador João Rebouças acusou suspeição para atuar no presente feito. Anotações e comunicações. Natal(RN), 14 de novembro de 2013. JUIZ NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO - RELATOR