Juíza cassa prefeito de Ipanguaçu e manda presidente da Câmara assumir o cargo

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A juíza Aline Daniele Belém cassou hoje o mandato do prefeito e vice de Ipanguaçu, e de uma vereadora. Na sentença, a juíza determina que o presidente da Câmara assuma o cargo enquanto o TRE não determina a realização de nova eleição no município. A defesa dos investigados deverá entrar com cautelar no Tribunal Eleitoral pedindo a permanência do prefeito no cargo. Nos últimos dias, cautelares nesse sentido foram acatadas permitindo que os prefeitos de Baraúna e Mossoró voltassem aos cargos enquanto os méritos das ações não são julgadas. Eis o trecho da sentença: * III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, por livre convicção e com base nos elementos de prova contido nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial, para o fim de: I - cassar o diploma conferido ao prefeito Leonardo da Silva Oliveira cominando-lhe, ainda, a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos próximos 08 (oito) anos, contados da eleição 2012, nos termos do art. 22, XIV, LC nº 64-90; * II – cassar o diploma do vice-prefeito, Josimar da Silva Lopes cominando-lhe, ainda, a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos próximos 08 (oito) anos, contados da eleição 2012, nos termos do art. 22, XIV, LC nº 64-90; * III – cassar o diploma da vereadora Maria Luzineide Cavalcante, sem contudo aplicar-lhe, nesse momento a sanção de inelegibilidade, posto que foi demandada apenas pela infração ao artigo 41-A, da Lei nº 9.504-1997, que não prevê a aplicação da inelegibilidade de imediato. Reconheço a nulidade dos votos conferidos aos investigados, Leonardo da Silva Oliveira e Josimar Lopes, devendo ser realizada eleição complementar em data a ser fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que os mesmos obtiveram mais de 50% dos votos válidos (documento em anexo), conforme previsão dos artigos 222 e 224, do Código Eleitoral, devendo a presente sentença ser cumprida imediatamente, independente do trânsito em julgado, uma vez que os recursos na seara eleitoral não são dotados de efeito suspensivo, assumindo a chefia do Poder Executivo do Município de Ipanguaçu, o presidente da Câmara Municipal ou se vice, caso o presidente se encontre afastado por qualquer motivo ou não seja localizado, enquanto o novo pleito não se realiza. * Em relação a vereadora eleita Maria Luzineide Cavalcante, declaro nulos os votos dados à ré (art. 222, CE), computando-se, porém, por força do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, os citados votos para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura, como vem decidindo o C. Tribunal Superior Eleitoral (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 19759, Acórdão nº 19759 de 10/12/2002, Relator(a) Min. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 14/02/2003, Página 191 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 14, Tomo 1, Página 279 ). * Considerando que os fatos narrados nesses autos também configuram a conduta vedada prevista no artigo 41-A, da Lei nº 9.504-97, aplico, ainda, aos demandados Leonardo da Silva Oliveira, Josimar Lopes, a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um, dada a gravidade dos fatos da distribuição de material de construção que ocorreu de forma disseminada, como ficou comprovado na instrução processual, além do valor das promessas realizadas em troca de votos, que giraram entre R$ 400,00 e R$ 600,00, o que demonstra a capacidade econômica dos representados. Em relação a Maria Luzineide Cavalcante, aplico a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em obediência ao princípio da proporcionalidade, uma vez que embora tenha ficado comprovada a captação ilícita de votos em seu favor, ficou evidenciado que o seu potencial econômico não é tão amplo como os dos outros representados. * Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Considerando que alguns fatos narrados nos presentes autos podem configurar ato de improbidade administrativa e crime eleitoral, extraia-se cópia dos presentes autos e encaminhe-se ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pagamento da multa, encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa da União e, nada mais havendo, arquive-se. Assu (RN), 10 de outubro de 2013. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza Eleitoral