15/08/2013
Telefônicas não podem mais estipular limite para uso de créditos de linhas pré-pagas
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Boa notícia para quem utiliza linha pré-paga de telefone celular: Em votação unânime, nesta quarta-feira, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou as cláusulas contratuais que estipulavam um limite de até seis meses para os clientes zerarem o saldo, sob pena de perderem o valor pago. E a partir de agora as empresas de telefonia móvel estão proibidas de fixarem prazos para a utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-pago. A decisão vale para todas as operadoras. Hoje no Brasil as linhas pré-pagas chegam a 211 milhões, cerca de 80% do total. A operadora que não cumprir poderá pagar multa de R$ 50 mil por dia. As denúncias de não cumprimento devem ser feitas à Anatel.
