Apesar do veto ao projeto de George Câmara, prefeito teve que promulgar lei da Ficha Limpa

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Apesar de ter vetado a lei da Ficha Limpa, de autoria do vereador George Câmara, o prefeito Carlos Eduardo teve que assinar a promulgação da lei, como publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município. Caso não tivesse vetado, o prefeito sancionaria a lei. Mas, como vetou, e a Câmara, à unanimidade da sessão, derrubou o veto, automaticamente a lei teve que ser promulgada.   Com a lei promulgada, mesmo contra a posição do Município, "Fica proibida a nomeação de servidores públicos comissionados no âmbito do Município de Natal que forem condenados ou de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas na Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 4 de junho de 2010, também denominada “Lei Ficha Limpa”.   De acordo com a lei promulgada, "Incluem-se na proibição prevista nesta Lei todos os cargos comissionados em todos os Escalões e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Natal, no âmbito do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo".   A lei do vereador George Câmara entra em vigor hoje.