03/08/2013
Secretário de Planejamento diz que lei obriga estado a reprogramar despesa quando há frustração de receita
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Em entrevista na Rádio 98FM, nesta sexta à noite, o secretário de Plçanejamento do Estado, Obery Rodrigues, deu explicações didáticas sobre as dificuldades financeiras do Estado. Eis trechos da entrevista:
-Essa situação difícil que o estado atravessa, com relação às suas finanças, é um fato concreto, não é um fato que alcança só o Rio Grande do Norte. O governo do estado, ao ser transparente, e transmitir essa situação à população, uma reação desproporcional. Na verdade, precisava-se tomar essas medidas que o estado está tomando; medidas adequadas no sentido de cortar as despesas, porque a receita não está se comportando tal como previsto no orçamento.
-Esta receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é a segunda maior fonte de receita, cerca de 42% da Receita do Tesouro Estadual vem do FPE, o estado recebe esse previsão da Secretaria do Tesouro Nacional. E, obviamente, essa previsão se insere na proposta orçamentária. Se coloca ipsis litteris a informação que o Tesouro Nacional, repassa, não só para o RN, mas para todos os estados da Federação.
Sobre a frustração de receitas no primeiro semestre de 2013, que até junho foi de R$ 215 milhões (juntando FPE com ICMS, que também teve comportamento abaixo do esperado), lembrando que somente em junho a frustração do FPE foi de 20%.
-O orçamento público tem um princípio fundamental, que é o equilíbrio entre receita e despesa. Se a receita não se realiza tal como orçada, tal como estimada, o estado se obriga, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo nono, a reprogramar a sua despesa, de modo que não se tenha, ao final do Exercício, um déficit em decorrência dessa frustração de receita.
-Tem saído em colunas de jornais (...) que o governo está cometendo uma ilegalidade, cortando o orçamento dos Poderes. Isso não corresponde à verdade. Esse ano, a Lei Orçamentária da União foi aprovada em abril (...) No dia 29 de maio, o governo publicou o decreto presidencial de número 7.990, reprogramando a sua despesa, decorrente da frustração da receita também no governo federal.
-Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal, o STJ também, publicou uma portaria, de n. 2, readequando a sua despesa em 136 milhões de reais, se ajustando ao decreto presidencial! Então, me custa acreditar que uma legislação que vale para a União, pro Governo Federal, que vale para todos os estados, não possa valer também para o Rio Grande do Norte. Então, é surpreendente esse nível de crítica.
-Tem havido uma verdadeira batalha, dos sindicatos, de alguns deputados, que tentam desqualificar essa obrigatoriedade do Governo cumprir a Lei (de Responsabilidade Fiscal). O que é estranho. Se você não cumpre a Lei, isso tem repercussão, tem consequências.
-É estranho (reações dos Poderes), porque a União fez isso. Os dois decretos... depois daquele de 29 de maio, teve agora um recente, na importância de 10 bilhões de reais (de corte). O Ministério da Aeronáutica chegou a propor que se reduzisse um dia de expediente... o estado mais rico da Federação, São Paulo, adotou um conjunto de medidas de contenção de despesas, o Paraná também. O Governador Anastasia, do estado do choque de gestão, agora promoveu um conjunto de medidas para economizar 1 bilhão e 100 milhões de reais. Então, me custa acreditar nessa reação.
Sobre o repasse de 107 milhões de reais, no mês de junho, para os Poderes, lembrando que ao longo dos últimos anos os repasses aos Poderes cresceram muito mais do que a Receita Corrente Líquida do RN, e que no intervalo 2010-2012, a Receita cresceu 24,9% enquanto o repasse para o TJ cresceu 51% e para o MP cresceu 46%.
-O resultado dessa prática (gastar mais do que se arrecada) é terrível. Alguém vai ficar sem receber, se você não adotar as medidas preventivas, de contenção, de redução da despesa, de adequação à realidade.
-Falam que o Governo não tem projetos. É contraditório. Como é que o Governo do estado pela primeira vez consegue negociar com o Banco Mundial, um organismo absolutamente rigoroso nos seus critérios, nas suas exigências, sem ter projeto? Nós só contratamos essa operação porque apresentamos os projetos! Só contratamos mais de um bilhão de reais do Sanear RN porque apresentamos projetos!
