17/07/2013
Ministério Público vai investigar projeto de padronização de calçadas anunciado pela Prefeitura de Natal
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Do Ministério Público no Diário Oficial de hoje:
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, com atribuições judiciais e extrajudiciais na defesa do Meio Ambiente.
FUNDAMENTO LEGAL: da Constituição Federal: arts. 129, incisos III e VI; da Lei n° 8.625/93, arts. 25, IV, letra “a” e 26, I; da Lei n° 7.347/85, art. 8°, § 1°; da Lei Complementar Estadual n° 141/96, arts. 60, 67, IV, e 68; e na Resolução n. 002/2008-CPJ/RN, publicada no DOE de 11/06/2008.
NOME DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Natal.
AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Instauração de ofício.
OBJETO DA PORTARIA: instaurar o inquérito civil público de nº 06.2013.00003316-3, a fim de apurar notícia sobre o projeto da Prefeitura Municipal com vistas à padronização e melhoria de calçadas desta Capital, bem como esclarecer se houve irregularidades cometidas pela COSERN na instalação de postes e da rede elétrica em cima de calçadas;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Aguardar o decurso do prazo de resposta às requisições feitas através dos ofícios nos 248 e 249/2013. Após, voltem-me os autos com nova vista;
b) promova-se o registro e autuação nos moldes dos arts. 9 e 10 da Resolução 02/2008-CPJ;
c) envie-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente;
d) encaminhe-se cópia à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;
Cumpra-se.
Natal-RN, 28 de junho de 2013.
Márcio Luiz Diógenes-12º Promotor de Justiça.
