11/06/2013
Projeto do prefeito Carlos Eduardo visa exonerar ficha-sujas no executivo municipal
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O prefeito Carlos Eduardo quer abolir de vez com a ficha suja na administração municipal. Hoje ele encaminha à Câmara projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas para cargos comissionados e efetivos. A lei vetará pessoas que foram condenadas por força de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado competente, nos termos da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. A regra vai valer para comissionados e efetivos já nomeados e que não cumpriram integralmente a sentença condenatória que lhes foram pertinentes. Nesse caso, serão exonerados os comissionados, e os efetivos enfrentarão processo administrativo disciplinar que deverá acabar em demissão.
