24/05/2013
TCE exige que o governo cumpra teto salarial do funcionalismo
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Do interino O Tribunal de Contas decidiu que o teto do salário do funcionalismo seja de 25.323,50, ou seja, 90,25% da remuneração do Ministro do STF. A decisão inclui também os aposentados. Hoje existem no estado 628 servidores que estão percebendo acima do teto estabelecido. Para isso, ficou concedido prazo de 90 dias para a conclusão dos processos individualizados. Após a conclusão dos procedimentos referidos no processo de cada servidor com remuneração irregular, a secretaria deve aplicar o abate-teto. Pela determinação do TCE, os salários já deverão estar regularizados a partir do próximo pagamento.
