16/05/2013
Cartórios obrigados a aceitar casamentos gays a partir de hoje
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Pronto. A partir de hoje, os cartórios de todo o país não podem mais recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo. Também não pode se negar a converter em casamento, uma união estável homoafetiva. Está Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. Caso um cartório descumpra a Resolução do CNJ, o caso poderá ser levado ao juiz corregedor da comarca.
