08/04/2013
Quinto Constitucional: defesa de Glauber Rêgo considera CNJ incompetente para julgar caso
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O site Justiça em Pauta teve acesso à íntegra da petição apresentada pelo escritório do advogado Alberto Pavie, contratado pelo advogado Glauber Rêgo, indicado pela governadora Rosalba Ciarlini para ser desembargador do Tribunal de Justiça na vaga da OAB, pelo Quinto Constitucional, mas que vê o processo se arrastar na justiça depois de decisão do Conselho Nacional de Justiça de suspender a indicação e posse.... Na petição, a defesa de Glauber considera o CNJ incompetente para julgar o caso. “Nos termos da jurisprudência do STF, quando se está diante da hipótese de ato complexo de nomeação de magistrado, cujo autoridade competente para ultimar o referido ato é o Presidente da República, a competência para conhecer de mandado de segurança é do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da petição que pode ser conferido CLICANDO AQUI.
