Orçamento Impositivo é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Orçamento Impositivo, que se for aprovado em plenário, irá alterar a Constituição e estabelecer que o governo execute o Orçamento da União da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Com o Orçamento Impositivo em vigor, as emendas parlamentares, que sempre são aprovadas, porém, nunca liberadas, terão que sair na legislatura prevista.

 

Para o membro titular da CCJ, deputado Felipe Maia (DEM), os municípios são os principais prejudicados pelo atual modelo.

“Ao longo do ano o Orçamento é debatido exaustivamente e acaba virando uma peça fictícia, viram números num papel, pois o Orçamento não é respeitado”, disse.

Segundo Felipe, dos R$ 20 bilhões de todas as emendas parlamentares do Orçamento de 2012, apenas R$ 5,7 bilhões (27,4%) foram empenhados.

No ano passado, dos R$ 115 bilhões, somente R$ 50 bilhões foram pagos.

“As emendas são um importante instrumento de desenvolvimento do país, pois garantem o investimento em obras importantes para a melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Com elas são construídas estradas, postos de saúde, são comprados medicamentos e ambulâncias. Então é fundamental que o Orçamento seja efetivamente executado”, enfatizou.

A matéria ainda será analisada por uma comissão especial, e se for aprovada, seguirá para análise do plenário da Casa.