TSE garante a Dario Vieira direito de fazer campanha

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

Decisão do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, garante ao médico Dario Vieira (PP), candidato a prefeito de São Miguel, o direito de prosseguir com a sua campanha e com a propaganda eleitoral, que haviam sido suspensas na última sexta-feira, 21, pelo Tribunal Regional Eleitoral. O TSE já havia definido anteriormente que candidatos sub-júdice têm o direito de continuar suas campanhas normalmente até o julgamento final. Segue abaixo o trecho final da Ação Cautelar julgada pelo Ministro do TSE, Arnaldo Versiani:     Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de determinar que o Juízo Eleitoral se abstenha de eventuais atos referentes ao cancelamento do registro do candidato Dario Vieira de Almeida e de lhe assegurar o direito de prosseguir com os seus atos de campanha, inclusive referentes à propaganda eleitoral, enquanto o pedido de registro estiver sub judice, nos termos dos arts. 45 da Res.-TSE nº 23.373 e 16-A da Lei nº 9.504/97.